Reforma da Previdência dos Servidores de Goiânia – Projeto de Lei Complementar nº 17/2018

Foto: Sindsaude.com.br
Reforma da Previdência dos Servidores de Goiânia – Projeto de Lei Complementar nº 17/2018

Assunto muito polêmico que rondou o Facebook e os grupos de WhatsApp da Região foi a aprovação da reforma da previdência dos servidores municipais de Goiânia, ocorrida nesta quinta-feira (6), e que deve retornar ao plenário para segunda votação em 10 dias, ou seja, depois do dia 17 de agosto.

Não comentei no momento – por pura falta de tempo – mas me senti obrigado a conseguir um e emitir um parecer sobre o tema depois de ver mensagens um tanto peculiares: alguns políticos foram ao Facebook se eximindo (popularmente conhecido como “tirando o meu da reta”) da aprovação do projeto, que teve 18 votos favoráveis, e do envio dele para a Comissão de Trabalho. “O voto em questão foi pelo não arquivamento” diz um deles – que não importa quem seja.

Oras! Já ensina a matemática que “Menos com Menos, dá mais”. Arquivar significa “Guardar”, “deixar de lado”, “suspender”. Se você vota pelo “arquivamento”, você vota para o projeto ser “guardado”, “deixado de lado”. Mas, se vota pelo “não arquivamento”, você está votando para “não guardar”, ou seja, pelo prosseguimento do projeto para a comissão pertinente. Sem rodeios, é isso mesmo: votou a favor do projeto.

Vencido esse jogo de palavras, aproveitando que peguei no teclado, vamos comentar esse assunto? O projeto de lei aprovado recebeu críticas das entidades representativas dos servidores públicos, inclusive com ameaças de grave geral, tanto na saúde quanto na educação.

Significa que são contra? Certamente que não. Os servidores, acima de quaisquer outros, sabem da importância de se garantir que sua previdência seja superavitária e consiga suprimir toda a demanda futura por benefícios aos seus contribuintes.

Então, onde está o problema?

A reforma foi enviada pela prefeitura (paço) sem ouvir os interessados, ou seja, os servidores. Essas ações sem diálogo quase sempre geram situações de incerteza e protestos. Os servidores estão protestando mais devido ao desrespeito que tiveram do que pela reforma em si, tanto que as entidades representativas já possuem sugestões de alteração do projeto de lei e, ouvido os servidores, não deverão ser contrárias a aprovação do projeto.

Outro ponto – e com razão – é alegação que a prefeitura de Goiânia só tem crescido em gastos que poderiam ser evitados e querendo tapar esse buraco com o salário dos servidores. Um grande exemplo é a questão dos cargos comissionados. Fazendo uma análise superficial da folha de pagamento da prefeitura de Goiânia de agosto de 2018. Constado lá que 1.039 comissionados (cargos de indicação política, sem concurso) custam o montante de R$ 3.819.397,94. Uma média salarial de R$ 3.676,03 (você ganha isso por mês?). Seguindo esse valor, sem contar os 13º salários, temos R$ 45.832.775,28 anual.

E não para por aí. O valor na folha chamado de “outros pagamentos”, sem descriminação e que não engloba salários de Aposentados, Celetistas, Estatutários ou Pensionistas, está registrado em R$ 5.674.638,71, dando um montante de R$ 68.095.664,52 anual. Somados, estamos falando de uma fortuna de R$ 113.928.439,80 por ano. Não daria para ajudar na previdência? Sim, daria. Mas o prefeito precisa dos votos dos vereadores que indicaram seus amigos para esses cargos…

O projeto precisa mesmo ser alterado, visto que as medias não respeitam os servidores, não são consensuais, não tiveram o devido debate. O governo diz querem garantir as aposentadorias futuras e, por isso, precisamos tornar mais duro a aposentadoria dos servidores. É verdade, mas em parte. O rombo é grande, contudo, vamos por os pingos nos is: a lei que permite a reforma da previdência municipal como proposta esse ano é a Lei Federal nº 9.717/1998. Essa lei tem 20 anos! E os políticos nada fizeram nesse tempo para reformar a previdência, da forma que se precisava, garantindo respeito aos servidores.

Então, não vamos culpar os servidores. Eles não são exatamente contra a reforma, mas contra a forma como está ocorrendo. Ninguém mais que eles sabem o que é “cortar na própria carne”, de verdade. Enquanto o salário mínimo subiu aquela mixaria vergonhosa durante o governo Temer, os servidores não tiveram nem isso: estão há 2 anos sem qualquer reajuste em seus salários.

Já os salários dos vereadores…, mas isso é outra história.

Além do gasto crescente com gente de indicação política, os servidores querem que seja realizado um cálculo atuarial antes do aumento de qualquer alíquota, que é apenas uma forma de avaliar risco e definir, ao certo, o valor necessário que o desconto da previdência precisa aumentar. Já a prefeitura quer que a contribuição seja aumentada sem debater antes (Art. 79 do projeto). Claro, porque, sem esse cálculo, além de se subir o desconto para o valor que quiser, uma vez que se fizer o cálculo saberemos bastantes sobre as finanças da prefeitura… situação indesejada, para qualquer governo que se vive de propagandas…

Outra crítica a essa reforma é a criação de mais cargos comissionados (por incrível que pareça). São 10 vagas em Conselho criado, com gratificação (Art. 19), e outros cargos comissionados de procurador especial (Art. 20, parágrafo 3) e de Controlador Especial Previdenciário (Art. 20, parágrafo 5).

E ainda temos os gastos desnecessários com propagandas e outros eventos eleitoreiros, que trazem mais marketing político para os papagaios de pirata do prefeito do que benefícios à população. O mutirão que teve no Parque Atheneu mesmo tinha cerca de 80 identidades disponíveis (com uma população central e limítrofe de 40 mil pessoas). Acabaram em menos de 30 minutos. Depois ficaram praticamente os dois dias avisando para todo mundo que procurava a identidade que tinha acabado… E a distribuição de óculos? Primeiro, disseram que iriam entregar nas casas. Depois, fizeram outro “evento” (mais marketing) e mandaram as pessoas irem buscar…

Finalizando, porque usar o rolo compressor da prefeitura – que tem a maioria na Câmara, até apoio de vereadores que o criticavam durante a eleição – e passar por cima de todas as entidades de classe que visam proteger os servidores? Porque acusar essas entidades de fazer “massa de manobra” sendo que as críticas são justas? A truculência é mesmo melhor que o diálogo? Se fosse com você, aceitaria inerte?

Ninguém é contra abrir mão de direitos por um bem maior. O que todos sãos contra é ver trabalhadores sendo penalizados enquanto poderosos não abrem mão dos seus benefícios políticos.

Flávio Coutinho
Morador do Atheneu
Goiânia – Goiás

Link da postagem no Facebook: https://www.facebook.com/FlavioCoutinhoGO/posts/2020019211354047

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