Desinformação e Sensacionalismo sobre o Decreto 8.243/2014

Desinformação e Sensacionalismo sobre o Decreto 8.243/2014
Desinformação e Sensacionalismo sobre o Decreto 8.243/2014

Esta é uma resposta ao texto publicado aqui nesse link sobre o Decreto Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social. Originalmente eu o publiquei no Jusbrasil e agora o transcrevo abaixo:

Muita informação incorreta e sensacionalismo, além de dar um pulo da explicação da visão dele para um “caos total” sem explicar direito, somente com base nos erros informados….

E o autor do artigo deveria deixar claro que é contrário a participação popular na administração pública antes de começar o texto, pois isso se percebe ao longo dele inteiro. Eu mesmo, sou a favor. Pois aumenta a fiscalização, entre outros. E aviso que esse tipo de política existe em países como EUA e Suíça, antes que alguém fale que sou da antiga União Soviética.

Esmiuçando o artigo, primeiramente, e que achei mais engraçado, é dizer que o presidente está amarrado a partir de agora. Isso é sensacionalismo. Se não tem volta, o que poderíamos fazer agora, ora essa? Um presidente pode revogar decretos na hora que bem entender. Então, qualquer presidente que assumir pode acabar com isso, se quiser é claro. Fim de papo. Acabou o problema.

Segundo, dizer que criamos um novo legislativo? Jesus, o congresso vai ser fechado na vigência do decreto ou vão esperar as próximas eleições? Outro sensacionalismo, misturado com fortes equívocos. Trata-se de sugestões no planejamento, na avaliação e na monitoração e etc, dos órgãos do poder EXECUTIVO. E essas demandas deverão ser apenas CONSIDERADAS e deverão também informar o andamento delas, ou seja, transparência. Nada do que sair das mesas de diálogos vai virar leis… nem ser encaminhado para o congresso para votação… E o congresso ainda vai existir e continuar fiscalizando e legislando! Sinceramente, não sei se essa confusão criada no artigo foi por medo, proposital ou coincidência. Contudo, posso afirmar que foi muito bem feita.

Terceiro, desde quando para participar de movimento social precisar ser filiado a partido político? O Reinaldo achar isso, tudo bem, mas alguém aqui achava? E o próprio artigo lembra que Cidadão, puro e simplesmente, também pode participar, nem precisa estar em movimento social.

Quarto, e nesse ponto a maioria deve concordar com o autor, mas eu não: Qual o problema do MST ser considerado importante ao planejar a execução das demandas públicas? Eu vi a definição restrita, sugerida pelo autor, de que seria ou não a “sociedade civil”, mas é uma definição de Roberto Campos, senador pela ex-ARENA e ministro do governo Castello Branco. Certamente ele queria que movimentos sociais nem sequer existissem, ainda mais participassem de alguma coisa. Francamente, esse tipo de comportamento não ajuda a resolver problema algum. E a constituição 88 mudou isso. Agora TODOS são considerados cidadãos. E do ponto de vista da fiscalização, planejamento, monitoramento, etc etc, não seria importante a participação do MST no conselho do INCRA, e somente nesse, por exemplo? Configurar dessa forma seria possível, porque o decreto cita “respeitadas as especificidades de cada caso”, condição negligenciada pelo autor ao escrever sobre a formação dos conselhos.

Quinto, como até dito no artigo, conselhos, etc já existem. Principalmente na área da saúde, com os conselhos de saúde, e até agora eu nunca ouvi falar de algum que tenha “mandato infinito”, tipo os biônicos da autocracia militar. Sempre é algo como 2, 3 anos e muitas vezes não tem reeleição. A afirmação de “engessar” o governo não prospera.

Sexto, se é inconstitucional, cadê a ação da justiça? Quais são os artigos que foram violados? Qualquer partido pode ingressar com uma ação assim. inclusive os que se manifestaram contra. Por que não fizeram até agora? Essa foi uma acusação vinda de algum lugar, mas que ninguém mostra o artigo, nem parece verossímil.

Sétimo, “o direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação” (WIKIPEDIA). Essa questão ou situação está relacionada, como diz na constituição, à defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder. É um remédio para DEPOIS do acontecido. Já a participação social é sobre antes da execução das políticas públicas.

Por último, e que é até verossímil, seria o alerta sobre decreto ser permitido quando “não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. Mas depois ele cita “órgãos” todos esses conselhos e mecanismos. Bom, não são órgãos da administração direita ou indireta… O “INSS” é um órgão. Já o “Conselho do INSS” não é. Muito menos a “Conferência Nacional do Seguro Social”. Quanto a não implicarem despesas, daí não sei, pois cada órgão deverá criar esses mecanismos de participação popular.

Resumindo, a participação social já existe. Esse decreto instituiu a participação social em todos os segmentos que não o possuíam antes, ao invés de ter uma regulação para cada área…

Assim, a democracia representativa ainda vai existir, isso é fato e óbvio. O eleitor ainda vai continuar votando para presidente, normalmente, e escolhendo aquele com programas de governo que mais lhe agradarem, bem como votando para o Congresso, que continuará fiscalizando o executivo e elaborando leis. A diferença é que o cidadão vai participar mais ativamente do planejamento e obterá mais transparência na execução das políticas públicas.

Também não engessará a administração, no sentido de deixá-la mais lenta. Tudo que é bem planejado, acompanhando, tem muito mais chances de terminar e dar certo. A participação popular pode tornar a gestão pública mais eficiente, forçando um melhor planejamento com o aumento de cobranças da população.

A transparência diminui a dependência que o eleitorado tem do seu congressista, quando se trata de favores pessoais utilizando a máquina pública. Uma agilização num processo, a autorização da execução de obra, a instalação de luz em fazenda… Coisas que deveriam prosseguir “por ordem de chegada” e livre de tráfego de influencia. Demandas como essas podem ser, muito bem, sugeridas com a participação social. E melhor, consultadas e cobradas. Sem poder providenciar esses “favorzinhos”, o político perde poder no curral eleitoral, o que preocupa muito, por isso as críticas do congresso. Imagina se tiverem que se reeleger somente com base em leis boas?

E, para finalizar, se “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, essa política tem todo respaldo da constituição e veio para fortalecer a democracia com fiscalização e aproximação da “sociedade civil” (no sentido lato mesmo) dos seus governantes.