Foro Privilegiado e Imunidade Parlamentar: alimento para proliferação da corrupção

Foro Privilegiado e Imunidade Parlamentar: alimento para proliferação da corrupção

O Foro Privilegiado e a Imunidade Parlamentar são dois alimentos para a corrupção no Brasil. Vejamos:

Foro Privilegiado é um privilégio concedido a autoridades políticas de serem julgados por um tribunal diferente ao de primeira instância, onde é julgado os brasileiros que cometem crimes. Tal medida causa a impressão de agilidade, pois reduzem-se as instâncias e os recursos que uma ação pode ter, mas isso não passa de um engano. Segundo levantamento realizado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), com esse benefício, os tribunais superiores recebem mais processos contra autoridades do que são capazes de julgar. Apenas 4,6% das ações penais abertas no Supremo Tribunal Federal desde 1998 foram julgadas. No caso do Superior Tribunal de Justiça, o índice é ainda menor: 2,2% (Dados de 2012). Dos 130 processos já recebidos pela mais alta corte brasileira, seis foram concluídos. Todos terminaram em absolvição dos réus. Treze prescreveram antes de ir a julgamento.
No STJ, das 483 ações penais ajuizadas no mesmo período, 16 foram julgadas. Houve condenação em cinco casos e absolvição em 11. Do total, 71 ações prescreveram antes do julgamento. (Dados de 2012).

Quase TODAS as constituições brasileiras, de 1824 até a de 1969, PROIBIAM EXPRESSAMENTE o foro privilegiado para quaisquer que sejam as autoridades. Já a Constituição Federal de 1988, considerada a mais democrática, infelizmente estabeleceu e até mesmo definiu quem terá direito ao foro.

Já a Imunidade Parlamentar é o direito do parlamentar de ser protegido contra processos na justiça. Existe em vários países do mundo e é baseado no Sistema Inglês Westminster, que proteger o parlamentar de processados por CALÚNIA e DIFAMAÇÃO, enquanto eles estiverem no CONGRESSO. Contudo, o sistema Westminster não protege contra acusações criminais. Esta falta de imunidade penal é derivada do princípio fundamental da Constituição britânica que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI.

Já no Brasil, por causa de uma Imunidade Parlamentar deturpada, o oferecimento de denúncia contra deputado/senador é feito perante o Supremo Tribunal Federal, que comunica o fato à Câmara/Senado, que tem o poder de sustar o andamento da ação. Além disso, é estendida a crimes cometidos FORA do Congresso e aos não relacionados as funções oficiais de deputado/senador (homicídio, roubo, etc.). Ou seja, com o pretexto de proteger o livre exercício de seu mandato, a Imunidade Parlamentar no Brasil é para os políticos um privilégio, que serve muito mais para que a maioria deles não pague pelos crimes cometidos do que para proteger o exercício do mandato. Países como Dinamarca, Nova Zelândia, Finlândia, Suécia, Canadá, Suíça, Austrália e Noruega possuem imunidade parlamentar somente nos moldes do sistema Westminster e possuem os mais baixos índices de corrupção do mundo, segunda a Transparência Internacional.

Minha conclusão: O Foro Privilegiado e a Imunidade Parlamentar como é hoje não ajudam em nada na Democracia e só servem para proliferação da corrupção.


Referências:

[1] http://www.abovethelaw.ca/.
[2] http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Percep%C3%A7%C3%A3o_da_Corrup%C3%A7%C3%A3o.
[3] http://en.wikipedia.org/wiki/Westminster_system.
[4] http://www.geraw.com.br/2012/06/coluna-da-pri-imunidade-parlamentar.html.